Terça-feira, 7 de julho de 2026

A Volkswagen do Brasil foi obrigada a converter multa ambiental de R$ 47,065,857.50 em serviços de proteção da fauna silvestre, por decisão do IBAMA.

O IBAMA, por meio dos processos 02001.007032/2015-46 e 02001.005519/2020-51, determinou que a Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda converta a multa ambiental de R$ 47,065,857.50 em prestação de serviços de proteção, manejo e monitoramento de fauna silvestre no âmbito do Programa Quelônios da Amazônia. O compromisso tem prazo de até 540 dias a partir da assinatura em 30 de junho de 2026. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA foi multada em R$ 4.941.820,09 e impedida de licitar por 3 meses pelo DNIT.

A Coordenação‑Geral de Construção Rodoviária do DNIT aplicou, no âmbito do PAAR nº 50600.030736/2021‑54, multa de R$ 4.941.820,09 à empresa SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA por descumprimento contratual do contrato nº 16 00574/2013. Além da multa, a empresa ficou impedida de licitar e contratar com a administração pública por três meses. Não há histórico anterior de sanções no CEIS para a empresa.

Impacto Serviços de Limpeza e Conservação Ltda e Servi Plus Limpeza e Manutenção Ltda foram impedidos de licitar e contratar com a União por 3 meses, decisão da Superintendência Regional do DNIT/SP.

A Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo aplicou impedimento de licitar e contratar por 3 meses à Impacto Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, por não manter proposta na Concorrência Eletrônica 90096/2025-8. A mesma autoridade aplicou a mesma penalidade à Servi Plus Limpeza e Manutenção Ltda, por desistência de proposta no Pregão Eletrônico 90262/2025-08. Não há histórico anterior de sanções nas bases CEIS para ambas as empresas.

CINDACTA II notificou a empresa CAKE HOUSE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA de impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano.

O CINDACTA II aplicou à empresa CAKE HOUSE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, inscrita no CNPJ 05.062.193/0001-29, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com credenciamento no SICAF suspenso por 1 (um) ano. A medida decorre da ausência de licença sanitária válida, da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento por reforma e da documentação insuficiente para comprovar regularidade sanitária, em violação ao edital e ao termo de referência. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou impedimento de licitar à empresa JOSE ADABERON DA SILVA por irregularidades em pregão eletrônico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolveu aplicar à empresa JOSE ADABERON DA SILVA o impedimento de licitar e contratar com a União, com base nos artigos 155, V e 156, III da Lei 14.133/2021. A sanção decorre de irregularidades identificadas no pregão eletrônico nº 90006/2025, conforme processo administrativo nº 222/2026. O impedimento tem vigência de 2 meses a contar da publicação em 6 de julho de 2026. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

Biossegurança e certificação de laboratórios para OGM

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer sobre a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da GDM Genética do Brasil S.A. para áreas de nível NB1 nas unidades operativas de Petrolina (PE) e Porto Nacional (TO). O objetivo é viabilizar atividades de pesquisa e manejo de organismos geneticamente modificados (OGM) nesses locais. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar por meio do SIC ou do sistema FALABR.

educação superior

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou o Edital nº 85, de 6 de julho de 2026, convocando os avaliadores credenciados no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Basis). O objetivo é confirmar a permanência no Basis e atualizar os dados cadastrais, inclusive a área de atuação segundo a classificação Cine Brasil. As atualizações devem ser feitas online entre 7 e 17 de julho de 2026; quem não se manifestar será desabilitado do sistema.

Criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) comunicou o adiamento da consulta pública que apresentaria a proposta de criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra. A sessão, inicialmente marcada para 17 de junho de 2026, ocorreria no auditório da Prefeitura Municipal de Bodoquena, Mato Grosso do Sul. O aviso foi publicado em 6 de julho de 2026, e dúvidas podem ser enviadas por e‑mail ou correspondência ao ICMBio. A medida envolve órgãos ambientais, comunidades tradicionais, pescadores, setor de turismo e agropecuária.

Biossegurança / Organismo Geneticamente Modificado

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou o Extrato Prévio nº 10.989/2026, solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado (OGM) de risco 2, desenvolvido pelo Hospital das Clínicas da USP. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. A consulta visa garantir o cumprimento das normas de biossegurança antes da emissão do parecer.

tema_ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou o Edital nº 20/2026, referente ao Processo nº 02001.020764/2026-84. O edital informa que, no prazo de 45 dias a contar da sua publicação, pode ser solicitada a realização de Audiência Pública sobre o Projeto BRAVO – instalação e operação de um FSO nos Polos de Pampo e Enchova, na Bacia de Campos, da empresa TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.639.843/0001-91). Não há valor estimado, modalidade de licitação ou julgamento, tratando‑se apenas de procedimento de consulta pública.