Semana de 1 a 7 de junho de 2026

Critérios para caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por revendedores e distribuidores de combustíveis líquidos e GLP

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) inicia uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre minutas de resoluções que definirão critérios para identificar preços abusivos de combustíveis e GLP por parte de distribuidores e revendedores. O prazo é de 5 dias.

Especificação da nova urna eletrônica para as eleições a partir de 2028

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma consulta pública para coletar sugestões sobre as especificações técnicas da nova urna eletrônica a ser adquirida para as eleições futuras, iniciando-se em 2028. O objetivo é aprimorar o Termo de Referência da contratação através de contribuições de empresas e interessados.

Prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas nas ferrovias Corredor Mercosul, Corredor Rio Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina

A ANTT convocou audiência pública para discutir minutas de edital e contrato de concessão de transporte ferroviário de cargas. As sessões ocorrerão em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis, com prazo de contribuições até agosto de 2026.

Concessão dos Lotes das Rodovias do Estado de Santa Catarina

O comunicado define datas, horários e locais para a Audiência Pública nº 006/2026 sobre a concessão dos Lotes 01 e 03 das rodovias BR-153, BR-282, BR-470 e BR-480 em Santa Catarina. As sessões ocorrerão em Chapecó, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí e Brasília, além da disponibilização de novos estudos técnicos no sistema ParticipANTT.

Aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para valoração dos ativos dos Contratos Legados das transportadoras NTS (Malha Sudeste) e TAG (Malha Nordeste) na 2ª Fase do Plano de Ação para o Ciclo Tarifário 2026‑2030

A ANP divulgou Aviso de Consulta Pública para obter subsídios sobre a aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) na valoração de ativos dos Contratos Legados das transportadoras NTS (Malha Sudeste) e TAG (Malha Nordeste). O período de contribuições é de 15 dias, com envio via formulário eletrônico da agência.

Empresa é impedida de licitar com a União por 1 ano por não entregar material.

A Comissão Regional de Obras da 8ª Região Militar notificou a empresa INFINITI Soluções Empresarial LTDA de uma decisão que a sanciona com impedimento de licitar e contratar com a União por um ano. A sanção decorre de processo administrativo instaurado por não entrega de material. A empresa tem 15 dias para exercer seu direito de defesa.

ANCINE notifica empresa e sócios sobre negação de recurso e sanções por projeto NXIAMU.

A ANCINE notificou a empresa LEBEN 108 PRODUTORA DE FILMES LTDA. e seus sócios sobre a negação integral do recurso do projeto 'NXIAMU'. As sanções legais permanecem aplicadas e a empresa tem 30 dias para regularizar a situação, sob risco de registro no CADIN e serviços de proteção ao crédito.

Banco do Brasil notifica desclassificação de crédito rural e cobrança de sanções pecuniárias.

O Banco do Brasil notificou a desclassificação de crédito rural devido a irregularidades, aplicando sanções pecuniárias e cobrança de IOF aos mutuários Natelli Felix de Moura Nunes e coobrigados.