Edição diária
Manchete da edição
O Ministro André Mendonça, relator da Petição 15676, proferiu decisão interlocutória, publicada no DJe em 27/05/2026, que autoriza a expedição de mandados de busca e apreensão contra oito investigados.
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Mais manchetes
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
R$ 14,2B
em novos contratos publicados
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
12.073 contratos publicados no PNCP, somando R$ 14,2B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
12.073
Contratos publicados
R$ 14,2 bi
Valor total
R$ 1,2 mi
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 79% de todo o valor do período.
Maior órgão: 66% · Maior fornecedor: 66%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Fiscalização Regulatória
InstitucionalDESPACHO SG Nº 6, de 26 de maio de 2026
Cade instaura processo administrativo para sanções contra o Itaú Unibanco por infrações à ordem econômica.
Ato institucional de alto interesse
Fomento
RelevânciaAlto interesse públicoAlto impactoPORTARIA SEFIC/MINC Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2026
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
AGU assina contrato de R$ 13,4 milhões com ADTK para equipamentos de comunicação integrada
CMED fixa CAP em 19,79% para nova lista de medicamentos e revoga resoluções anteriores
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei Complementar
Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Congresso Nacional
Ver na fonteLei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Congresso Nacional
Ver na fontePortaria
Estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a implementação e operação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
Incentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Chamamento Público
Ministério da Saúde - Secretaria de Informação e Saúde Digital
Tomada de Subsídios
Prazo 30/07/202664 diasAgência Nacional de Mineração - ANM
Consulta Pública
Prazo 23/06/202627 diasSecretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
505 vagasInscrições até 06/07/202617 diasResultado
165 pessoasResultado
43 pessoasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 514, DE 26 DE MAIO DE 2026
A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência designou Daniel Christianini Nery como substituto eventual do cargo de Secretário Adjunto. O ato revoga uma portaria anterior e ocorre nos afastamentos do titular ou na vacância da função.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial.
Impedimento de Licitar
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos
Suspensão de Licitar
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Data: 2026-04-17
Impedimento de Licitar
Base de Aviação de Taubaté
Impedimento de Licitar
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO
Data: 2026-05-21
Impedimento de Licitar
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO
Data: 2026-05-21
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
Raízen S.A. (CVM 02591-7) informou, em filing de 27/05/2026, a proposta de recuperação extrajudicial que inclui uma injeção de capital de R$ 3,5 bi da Shell, a R$ 0,25 por ação, e um aporte potencial de R$ 500 mi por um veículo controlado por Aguassanta Investimentos, como parte…
Ler matéria completaA Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (CVM 00245-3) comunicou, em 27 de maio de 2026, o julgamento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a Rede Básica de Sistema Existente (RBSE).\n\nA decisão reconheceu a legalidade da incorporação dos…
Ler matériaO Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) decidiu, em sua 65ª reunião realizada em 27 de maio de 2026, manter o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) em 0%.
Ler matériaManufatura de Brinquedos Estrela S/A (CVM 00842-7) enviou, em 27 de maio de 2026, ao mercado um IPE de informações de companhias em recuperação judicial, contendo demonstrações contábeis referentes aos exercícios de 2023 a 2026.
Ler matériaO Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou, por unanimidade, cinco representados por prática de cartel no setor de subprodutos de origem animal. As multas foram: R$ 455.419,65 para ASM Comércio de Subprodutos de Origem Animal Ltda.
Ler matériaA Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG (CVM 01944-5) divulgou, em 27 de maio de 2026, alteração nas condições da oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias emitidas pela companhia.
Ler matériaIrani Papel e Embalagem S.A. (CVM 00242-9) comunicou, em 27 de maio de 2026, a aprovação pelo Conselho de Administração da execução do Projeto Gaia XII – Expansão Papel MG, que prevê investimento bruto de R$ 514 milhões, dos quais R$ 61 milhões são impostos creditáveis,…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
No dia 27 de maio de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 3078/2015, que altera a Lei nº 11.977/2009 para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a financiamentos…
Ler matéria completaA Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) aprovou, em sessão de 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei 4043/2025. O PL altera a Lei nº 14.811/2024 para estabelecer diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração…
Ler matériaNa sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) realizada em 27 de maio de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei PL 2400/2024, que exige a instalação de telhados verdes em edifícios públicos e residenciais vinculados a programas habitacionais.\n\nA…
Ler matériaEm 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de descanso por semana — pondo fim à escala 6x1, sem redução de salário.
Ler matériaO Senado recebeu o Projeto de Lei 4295/2025, apresentado pela Câmara dos Deputados, que propõe a criação do crime de estupro de vulnerável no âmbito das Forças Armadas. A medida prevê penas de 10 a 18 anos de reclusão, podendo ser elevadas a 12‑24 anos em caso de lesão grave e…
Ler matériaNa última reunião deliberativa, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, reuniu‑se para discutir e votar o parecer do relator. A PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, propõe alterar o art.
Ler matériaO Projeto de Lei PL 2672/2026, apresentado pela Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), foi recebido pelo Senado e está aguardando despacho. A proposta institui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, definindo princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua…
Ler matériaDespacho reconhece R$ 6,65 mi para projeto de eficiência energética da Equatorial Goiás.
ANAC altera valores de multa para infrações de aviação civil e aprova emenda ao RBAC 153.
Ler matériaANTT autoriza Claro a regularizar fibra óptica na BR-365/MG.
Ler matériaANTT declara utilidade pública na BR-163/PA e autoriza Via Brasil a promover desapropriações.
Ler matériaANTT autoriza desapropriação na BR-163/PA para obras da OAE nº 6.
Ler matériaAuto de infração contra empresas de mineração por barragens, prazo de 20 dias.
Ler matériaANM determina cumprimento de exigências e indefere licenciamentos de mineradoras em Goiás e DF.
Ler matériaANM outorga 13 alvarás de pesquisa para Mineração Santa Elina por 3 anos.
Ler matériaNotificação de cobrança de TAH para 8 empresas e 3 pessoas (R$ 364 mil).
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A | 1 | R$ 9,4 bi |
| py13 participacoes s.a | 1 | R$ 660 mi |
| CONSORCIO CME DUPLICACAO GO222 | 1 | R$ 315,8 mi |
| CONSORCIO INOVA PARANA | 1 | R$ 296,5 mi |
| IMEN INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA | 2 | R$ 192,7 mi |
| CONSÓRCIO MACRODRENAGEM | 1 | R$ 161,7 mi |
| JS CARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 135,7 mi |
| F . P . CONSTRUTORA LTDA | 2 | R$ 87,6 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
Contratação de empresa especializada em gestão de manutenção de veículos leves e pesados, mecânica geral, pintura, funilaria, sistema de arrefecimento, sistema de refrigeração, tapeçaria, capotaria, alinhamento, balanceamento e cambagem, troca de óleo e filtro, acessórios, borracharia, freios, lavagem, lubrificação e demais serviços necessários ao bom funcionamento da frota.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA · TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A · PA
Homologação de 24 projetos culturais com valores acima de R$ 30 milhões.
Relevancia editorial combinada
Atos Normativos
InstitucionalR$ 10,0MPORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 95, DE 24 DE ABRIL DE 2026
PGF altera regras de fiança bancária e seguro garantia, exigindo modelo padrão e vedando franquias.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
InstitucionalRESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2026
Define CAP em 19,79% para produtos de medicamentos e atualiza lista de incidência.
Ato institucional de alto interesse
Fiscalização Regulatória
InstitucionalRECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 22 de abril de 2026
MPDFT recomenda nova eleição para CRS de Taguatinga devido à ilegalidade da resolução anterior.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
SegurançaATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2026
Alteração no preço médio de combustíveis em Goiás fixa valor de R$ 4,34/litro.
Risco ou protecao ao cidadao
Atos Normativos
Política públicaLEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei de diretrizes orçamentárias de 2026 é promulgada, incluindo isenção de adimplência para municípios pequenos.
Politica publica ou regra regulatoria
Não Processado
Valor materialR$ 115,8MPortaria GP nº 574, de 22 de maio de 2026
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do TRT 14ª Região.
Valor material: R$ 115,8 mi
TRF3 suspende decisão que determinava fechamento da Corpag e desligamento do Pix até julgamento final
TCU notifica Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão a pagar R$ 1,16 milhão por irregularidades
TCU notifica Rosana Oda e determina pagamento de R$ 1,6 mi à ANCINE e multa de R$ 70 mil ao Tesouro
TCU notifica Lucas Rocha Moreira a pagar R$ 740,36 mil ao CNPq
União e Caixa assinam garantia de R$ 21 milhões para financiamento de capital do município de São Borja/RS
SERPRO assina contrato de R$ 23,3 milhões com Telefônica Brasil para internet banda larga
SERPRO assina contrato de R$ 21,4 milhões com YSSY Soluções para manutenção de equipamentos Cisco
Secretaria de Defesa Agropecuária - Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/MAPA)
Ver na fonteResolução
Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, atualizando tabelas de valores‑base de multas e revogando a Tabela 2 do Anexo VI; aprova a Emenda nº 10 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153.
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Diretoria Colegiada
Ver na fonteInstrução Normativa
Atualiza o modelo da tecnologia social de acesso à água nº 3 – cisterna de enxurradas de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Ver na fonteChamamento Público
Prazo 25/06/202636 diasSindicato Rural de Potiraguá
Chamamento Público
Prazo 08/06/202612 diasInstituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos/FIOCRUZ
Processo Seletivo
34 vagasInscrições até 06/07/202617 diasResultado
33 pessoasPORTARIA SGCS/AGU Nº 180, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Advocacia-Geral da União autoriza a Secretária-Geral Adjunta, Taiana Viviani Vieira, a se afastar do país para participar de um treinamento em São Francisco, Califórnia, nos EUA, com custos para o órgão.
DESPACHO nº 215/2026/PGFN/MF, DE 26 DE MAIO DE 2026
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a Procuradora Keyla Morganna Gomes de Melo a se afastar do Brasil de 30 de maio a 5 de junho de 2026 para representar a PGFN no XIV Fórum de Lisboa, em missão oficial com ônus limitado.
PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 103, DE 25 DE MAIO DE 2026
A Portaria designa Aldo Luiz Valentim e Bernardo Boghossian Aguiar para atuar na 10ª edição do Salão do Turismo 2026, evento realizado no Ceará. A medida visa fortalecer a cooperação técnica entre o Ministério do Turismo e os governos estaduais do Ceará.
DESPACHO de 12 de maio de 2026
O Vice-Presidente do Banco do Brasil autorizou o afastamento do Presidente da BB Seguridade Participações, Delano Valentim de Andrade, para participar de um evento de reconhecimento em Nova York, nos EUA, entre 6 e 16 de junho de 2026.
PORTARIA SGA/AGU Nº 700, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Advocacia-Geral da União (AGU) designou o Procurador Federal Saulo Pinheiro de Queiroz para exercer o cargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Consultoria-III. A nomeação ocorre nos afastamentos ou vacâncias do titular da função.
PORTARIA DG Nº 114, DE 26 DE MAIO DE 2026
A Portaria DG nº 114/2026 autoriza o Diretor-Geral da ANTT, Felipe Fernandes Queiroz, a viajar para Pequim e Xangai, na China, de 5 a 19 de junho de 2026, para participar da Missão Internacional Transportes 2026. O ato é de competência do Diretor-Geral e tem ônus para a Agência.
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.380, de 26 DE MAIO DE 2026
A Reitora da UFCSPA foi autorizada a se afastar do cargo de 04/06 a 27/06/2026 para participar de uma visita científica em Portugal e eventos na China, custeados pela universidade.
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
