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Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
Homologa reajuste tarifário anual de 2026 da CEMIG Distribuição S.A.
Ler matériaR$ 4,0B
em novos contratos publicados
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
8.286 contratos publicados no PNCP, somando R$ 4,0B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
8.286
Contratos publicados
R$ 4 bi
Valor total
R$ 480,1 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 47% de todo o valor do período.
Maior órgão: 14% · Maior fornecedor: 10%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
RelevânciaR$ 14,5BAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO De CONTRATO Nº 668/2026/CAFIN
Contrato de R$ 14,5 bi firmado entre União e BNDES em 2026.
Relevancia editorial combinada
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BRecortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
AGU extingue Instância Jurídica do Comitê Interfederativo do Rompimento da Barragem de Fundão
Diretoria de Logística prorroga contrato de R$ 12,9 mi com Claro S.A. por 12 meses
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Alto interesse públicoHomologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da CEMIG Distribuição S.A. - Cemig-D, com vigência a partir de 28 de maio de 2026, e dá outras providências.
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Ver na fontePortaria
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da mamona no estado do Piauí, ano‑safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária - Secretaria de Política Agrícola
Ver na fontePortaria
Institui o Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial e regulamenta o perfil e a atuação dos agentes territoriais de promoção da igualdade racial.
Incentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 13/07/202646 diasTomada de Subsídios
Prazo 03/06/2026Audiência Pública
Consulta Pública
Prazo 11/07/202645 diasAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Concurso Público
400 vagasInscrições até 28T23:59:00/06/2026Processo Seletivo Simplificado
60 vagasEleição
52 pessoasResultado
51 pessoasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 491, DE 27 DE maio DE 2026
O Ministério da Saúde altera a Portaria de Pessoal nº 264/2026 para nomear Carolina Albuquerque da Paz como titular de uma função. A decisão foi publicada pelo Ministro Alexandre Rocha Santos Padilha.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial.
Impedimento de Licitar
UTFPR Campus Campo Mourão
Data: 2026-05-27
Declaração de Inidoneidade
CGU
Data: 2026-04-30
Impedimento de Licitar
INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CAMPUS IBATIBA
Multa
Polícia Rodoviária Federal
Impedimento de Licitar
Exército Brasileiro
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
Eldorado Brasil Celulose (CVM 02281-0) comunicou, em 28 de maio de 2026, a abertura de oferta pública de distribuição de 1.300.000 Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR‑F), com valor nominal unitário de R$ 1.000, totalizando R$ 1,300,000,000.00.
Ler matéria completaA Rossi Residencial S.A. (CVM 01630-6) informou, em 28 de maio de 2026, que a Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação, aprovou a suspensão da reunião e sua retomada em formato virtual no dia 27 de julho de 2026, às 14h, conforme decisão da maioria dos créditos…
Ler matériaA Concessionária Rodovias do Tietê S.A. (CVM 02272-1) comunicou, em 28 de maio de 2026, que decisão judicial transitada em julgado decretou o encerramento da Recuperação Judicial da companhia.
Ler matériaSuzano S.A. (CVM 01398-6) informou, em 28 de maio de 2026, que obteve todas as aprovações das autoridades concorrenciais necessárias para concluir a aquisição de 51% do capital social da nova sociedade holandesa constituída para operar ativos de produtos tissue da Kimberly-Clark…
Ler matériaWETZEL S.A. (CVM 01199-1) informou, em filing datado de 28/05/2026, o indeferimento do pedido judicial de homologação de seu plano de recuperação extrajudicial perante o Tribunal de Justiça. Não há valores financeiros associados ao evento.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Senado recebeu o Projeto de Lei 2702/2026, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), que propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para assegurar aos pais ou responsáveis o direito de ser informados previamente sobre conteúdos, atividades…
Ler matéria completaO Senado Federal recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, apresentada pela Câmara dos Deputados, que propõe limitar a jornada de trabalho a, no máximo, 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.
Ler matériaDeputado Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE/MA) apresentou, nesta sexta‑feira (28/05/2026), o Projeto de Lei 2701/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O PL propõe alterar a Lei nº 13.431/2017 para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da…
Ler matériaO Senado está aguardando despacho sobre o PL 2717/2026, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe regras para regularização fundiária em áreas públicas, incluindo titulação gratuita para famílias de baixa renda.
Ler matériaNa última sessão plenária, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) protocolou o requerimento nº 419/2026, solicitando que sua assinatura seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho.
Ler matériaO Senado recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada por 38 senadores de diferentes siglas, que altera o art. 7º da Constituição para permitir que o trabalhador escolha entre jornada fixa, prevista na CLT, ou regime flexível baseado em horas…
Ler matériaO senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2026, que propõe alterar o Regimento Interno do Senado para fixar prazos e procedimentos colegiados na análise de requerimentos de CPIs e CPMIs e de denúncias por crime de responsabilidade contra…
Ler matériaConsulta pública sobre revisão tarifária da Celesc-DIS para 2026.
Contratos de partilha de produção assinados para os blocos Esmeralda e Itaimbezinho, com bônus de assinatura de R$ 44,7 mi.
Ler matériaANP autoriza Vitol a importar até 4 mi m³/dia de gás da Argentina e Bolívia para MS e RS.
Ler matériaAnatel intimou 60 operadoras a defenderem perda de autorização em 4 estados.
Ler matériaAnatel prorrogou obrigações de relatórios de 28 operadoras até 2028.
Ler matériaAutoriza exploração de serviços de telecom de interesse restrito para duas empresas e uma pessoa física.
Ler matériaTransferência de autorização de STFC de BTT para Brasil Tecpar.
Ler matériaConsulta pública sobre reestruturação de carreiras de agências reguladoras federais.
Ler matériaANTT suspende autorização da Buser por irregularidades em escalas virtuais.
Ler matériaContrato de adesão de 99 anos para terminal ferroviário em MG.
Ler matériaANTT autoriza EcoRioMinas a desapropriar imóveis para ampliação da BR-116/MG.
Ler matériaProrroga de autorizações de pesquisa mineral para 11 empresas por 2 a 3 anos.
Ler matériaDespacho indefere relatórios de pesquisa para empresas de mineração (CSN, Mosaic, Sarkis, Flapa).
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO RODOVIA PR-272 | 1 | R$ 384 mi |
| LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - | 1 | R$ 295 mi |
| BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA | 3 | R$ 239,7 mi |
| TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA | 1 | R$ 204,4 mi |
| ERFOLG GESTORA DE RECURSOS S/A | 1 | R$ 184,4 mi |
| CONSORCIO GO-110 | 1 | R$ 177,2 mi |
| COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA | 1 | R$ 121,7 mi |
| SUPER ESTÁGIOS LTDA | 1 | R$ 115,9 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
Contratação Integrada para elaboração dos projetos básico, executivo e execução das obras de restauração e ampliação de capacidade da rodovia PR-272, entre o entroncamento com a BR-376, no Km 199,83 e o entroncamento com a PR-466, no Km 254,64, trecho Mauá da Serra a Porto Ubá, de aproximadamente 54,81 km de extensão.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA · CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO RODOVIA PR-272 · PR
COMUNICADO Nº 45.309, DE 26 DE MAIO DE 2026
BCB divulga oferta pública de títulos com R$ 5 bi.
Valor material: R$ 5 bi
Decisões
InstitucionalAtípicoEDITAL nº 439/2026-TCU/SEPROC, DE 27 DE MAIO DE 2026
TCU condena Micro View a pagar R$ 5,3 mi por irregularidades contábeis.
Ato institucional de alto interesse
Fiscalização Regulatória
InstitucionalEDITAL nº 442/2026-TCU/SEPROC, DE 26 DE MAIO DE 2026
TCU notifica LC Consultoria e Serviços Ltda. para pagar R$ 3,17 mi por irregularidades em obras.
Ato institucional de alto interesse
Contratos
Mercado reguladoR$ 33,7MAlto impactoEXTRATOS DE CONTRATOS
Contratos de partilha de produção assinados para os blocos Esmeralda e Itaimbezinho, com bônus de assinatura de R$ 44,7 mi.
Sinal para mercado regulado
Contratos
RelevânciaR$ 316,9MAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO
União cede terreno de R$ 317 mi para Bahia em Vitória da Conquista.
Relevancia editorial combinada
Atos Normativos
Valor materialR$ 313,1MPORTARIA SOF/MPO Nº 207, DE 27 DE MAIO DE 2026
Portaria SOF/MPO autoriza R$ 313,07 mi em alterações orçamentárias para órgãos do Executivo Federal.
Valor material: R$ 313,1 mi
Contratos
Política públicaR$ 49,2MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 250005
Aditivo de contrato no valor de R$ 49,2 mi para compra de monitores hospitalares.
Politica publica ou regra regulatoria
TCU determina que Micro View pague R$ 5,34 milhões por irregularidades contábeis
TCU notifica LC Consultoria a pagar R$ 3,17 milhões por obras com patologias construtivas
TCU notifica Prudente José de Morais e determina pagamento de R$ 3,7 mi à CODEVASF e multa de R$ 100 mil ao Tesouro
Solução de Consulta nº 8.010 fixa alíquota de IRRF para portabilidade de recursos em planos de previdência
Receita Federal habilita Mcdermott ao regime aduaneiro Repetro‑Sped até 31/12/2027
Receita Federal habilita Concessionária Rota do Oeste ao REIDI para obras da BR-163/MT, suspende PIS/COFINS por 5 anos
União e BNDES firmam contrato de R$ 14,5 bilhões em parceria de desenvolvimento
União e Município de Ituiutaba firmam contrato de contragarantia de R$ 35,7 milhões para saneamento
União e Caixa garantem R$ 35,7 milhões para ampliar abastecimento de água e esgoto em Ituiutaba, MG
Ministério da Igualdade Racial
Ver na fontePortaria
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Ministério da Saúde
Ver na fontePortaria
Altera a Portaria MIDR nº 2.980, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, dos projetos e ações estruturantes e das programações de interesse nacional ou regional, vinculadas às emendas de bancada estadual (RP7) e de comissão permanente (RP8).
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Ver na fonteResultado
45 pessoasDESPACHO Nº 40.656/2026-MMA
A Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente autorizou o Secretário Nacional de Mudança do Clima, Aloísio Lopes Pereira de Melo, a viajar para a Europa (Alemanha, Reino Unido e Bélgica) entre junho de 2026 para participar de reuniões da ONU sobre clima. O ato é uma despesa pública com viagem oficial.
PORTARIA GM-MD N° 2.987, de 27 de maio de 2026
O Ministério da Defesa autorizou o afastamento do Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire e do Major Vinicius Moreno para missões institucionais na Suíça (Genebra/Berna) e Angola (Luanda), respectivamente, no segundo semestre de 2026.
PORTARIA GM-MD N° 2988, de 27 de maio de 2026
O Ministro de Estado da Defesa autorizou o afastamento do Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, para participar da Conferência Naval Interamericana no Panamá. A viagem ocorrerá de 21 a 26 de junho de 2026, com custos para o Comando da Marinha.
DESPACHO De 25 de maio de 2026
O BNDES autorizou o diretor Walter Baère de Araujo Filho a viajar para Portugal e Espanha entre maio e junho de 2026 para participar de eventos jurídicos. O afastamento foi concedido conforme regulamentação vigente.
Portaria de Pessoal Nº 303, DE 26 DE maio DE 2026
A Portaria nº 303/2026 do INCRA efetiva a cessão da servidora Loide Gomes da Costa para a Secretaria de Estado de Comunicação Social do Roraima (SECOM-RR). A remuneração e encargos ficam a cargo do órgão cessionário, enquanto a servidora não fará jus à gratificação da reforma agrária durante o período.
DESPACHO
O Secretário Executivo Adjunto do MPO autorizou a servidora Ana Beatriz Sabbag Cunha a se afastar do país para participar de um seminário de intercâmbio econômico entre Brasil e China, realizado em Pequim e Xangai, com custos parcialmente custeados pela República Popular da China.
PORTARIA PGR/MPF Nº 339, DE 25 DE MAIO DE 2026
A Portaria designa o Procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco para atuar por um ano na defesa de interesses indígenas em uma ação de reintegração de posse no Rio Grande do Sul.
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
